RHC 127481 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a decisão condenatória e os autos demonstraram fatos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis, risco à ordem pública pela atuação em associação criminosa), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, o STJ não poderia conhecer de matéria não examinada pela instância de origem, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS MACIEL CRUZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No STJ (quinta Turma) Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agrav o regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
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Parties

MARCOS MACIEL CRUZ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No STJ (quinta Turma) Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Proibição de conhecimento de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão condenatória e os autos demonstraram fatos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis, risco à ordem pública pela atuação em associação criminosa), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, o STJ não poderia conhecer de matéria não examinada pela instância de origem, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.