HC 617932 - ACORDAO

HC 617932 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; as alegações sobre progressão ao regime aberto e risco por COVID-19 constituíram inovação recursal e não poderiam ser conhecidas no agravo; além disso, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (consequências do delito e elevado prejuízo da vítima) autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto e impede a substituição das penas nos termos dos dispositivos do Código Penal, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Paciente: AUDAIR PIMENTEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Penas, Non Reformatio in Pejus, Fungibilidade, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Penas Non Reformatio in Pejus Fungibilidade Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

AUDAIR PIMENTEL DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade para receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; as alegações sobre progressão ao regime aberto e risco por COVID-19 constituíram inovação recursal e não poderiam ser conhecidas no agravo; além disso, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (consequências do delito e elevado prejuízo da vítima) autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto e impede a substituição das penas nos termos dos dispositivos do Código Penal, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.