HC 568237 - ACORDAO

HC 568237 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão não havia recebido decisão colegiada na origem, tornando inviável seu exame originário pelo STJ sem supressão de instância, e porque, tendo a fase instrutória e a sentença ocorrido sob a vigência da lei anterior, deve prevalecer o rito anterior em relação às alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, não demonstrando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: Viviane Boffi Emilio; Agravante: Michel Pierre de Souza Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019, Aplicação Temporal Da Lei Penal/processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019 Aplicação Temporal Da Lei Penal/processual Supressão De Instância

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Parties

Viviane Boffi Emilio

Agravante

Michel Pierre de Souza Cintra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame originário pelo STJ de matéria sem decisão colegiada na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 a processos cuja fase instrutória e sentença ocorreram sob a lei anterior
  3. 3 Se a ação penal por estelionato tornou-se condicionada à representação da vítima nos autos em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão não havia recebido decisão colegiada na origem, tornando inviável seu exame originário pelo STJ sem supressão de instância, e porque, tendo a fase instrutória e a sentença ocorrido sob a vigência da lei anterior, deve prevalecer o rito anterior em relação às alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, não demonstrando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental