AREsp 1816294 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do quadro fático-probatório (teste de veracidade das provas e depoimentos), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CARLA MORAIS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Recurso Especial, Admissibilidade, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Recurso Especial Admissibilidade In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA CARLA MORAIS TRINDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do quadro fático-probatório (teste de veracidade das provas e depoimentos), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.