CC 177176 - DECISAO

CC 177176 - DECISAO

Tratando-se de estelionato perpetrado mediante depósito em dinheiro feito pela vítima em Cubatão/SP para conta corrente situada em Águas do Araguaia/MT, a obtenção da vantagem indevida ocorreu no local da conta beneficiária; assim, a competência pertence ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças-MT (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUBATÃO - SP; Vítima: Maria de Lourdes Gonçalves; Titular Da Conta: Francisco Sales da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência determinada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças-MT, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Local Da Consumação, Depósito Bancário, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Local Da Consumação Depósito Bancário Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUBATÃO - SP

Suscitado

Maria de Lourdes Gonçalves

Vítima

Francisco Sales da Silva

Titular Da Conta

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação do crime de estelionato quando há depósito em conta bancária
  2. 2 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de estelionato perpetrado mediante depósito em dinheiro feito pela vítima em Cubatão/SP para conta corrente situada em Águas do Araguaia/MT, a obtenção da vantagem indevida ocorreu no local da conta beneficiária; assim, a competência pertence ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças-MT (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência determinada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças-MT, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.