AREsp 1811140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal, ao pretender infirmar as conclusões probatórias do acórdão recorrido (erro de tipo, dosimetria e incidência da causa de aumento), exigiria o reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANILSON EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Crime Contra Idoso, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial) Estelionato Tentativa Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Crime Contra Idoso +2 more

Case Brief

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Parties

JANILSON EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do erro de tipo (art. 20 do CP) e ausência de dolo
  2. 2 Redução da pena pela tentativa (art. 14, II, do CP) e fixação da fração aplicável
  3. 3 Incidência da causa de aumento do §4º do art. 171 do CP por crime contra idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal, ao pretender infirmar as conclusões probatórias do acórdão recorrido (erro de tipo, dosimetria e incidência da causa de aumento), exigiria o reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.