AREsp 1792006 - DECISAO

AREsp 1792006 - DECISAO

Considerando que a potencialidade lesiva da falsidade do documento público se exauriu na tentativa de estelionato apurada, aplica-se o princípio da consunção (Súmula 17/STJ); modificar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Documental, Princípio Da Consunção, Súmula 17/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsidade Documental Princípio Da Consunção Súmula 17/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre crime de estelionato e uso de documento falso
  2. 2 Exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso
  3. 3 Aplicação da Súmula 17/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a potencialidade lesiva da falsidade do documento público se exauriu na tentativa de estelionato apurada, aplica-se o princípio da consunção (Súmula 17/STJ); modificar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial