CC 176882 - DECISAO

CC 176882 - DECISAO

Por se tratar de estelionato na modalidade tentada, sem a realização da transferência e, portanto, sem consumação, aplica-se o art. 70 do CPP, de modo que a competência territorial é do local do último ato de execução, verificado nos autos como sendo a cidade de Urupês/SP; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito Vara Única de Urupês - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Aracaju - SE; Suscitado: Juízo de Direito Vara Única de Urupês - SP; Denunciante: JÚNIOR OCÍDIO FAZOLI; Vítima: CARLOS APARECIDO MARTINS RODRIGUES; Titular Da Conta Indicada Nos Autos: Ricardo Alves dos Santos (CPF 435.562.129-31)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito Vara Única de Urupês - SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Tentativa
Processo Penal Direito Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Tentativa

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Parties

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Aracaju - SE

Suscitante

Juízo de Direito Vara Única de Urupês - SP

Suscitado

JÚNIOR OCÍDIO FAZOLI

Denunciante

CARLOS APARECIDO MARTINS RODRIGUES

Vítima

Ricardo Alves dos Santos (CPF 435.562.129-31)

Titular Da Conta Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar suposta prática de estelionato na modalidade tentada
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal ao caso de tentativa
  3. 3 Identificação do lugar do último ato de execução para fins de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de estelionato na modalidade tentada, sem a realização da transferência e, portanto, sem consumação, aplica-se o art. 70 do CPP, de modo que a competência territorial é do local do último ato de execução, verificado nos autos como sendo a cidade de Urupês/SP; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito Vara Única de Urupês - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito Vara Única de Urupês - SP, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito Vara Única de Urupês - SP.