CC 177277 - DECISAO

CC 177277 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC porque, nos estelionatos praticados mediante depósito bancário, a consumação se dá no local em que a vantagem indevida ingressa na conta do beneficiário (agência beneficiária), e, no caso concreto, a obtenção da vantagem ocorreu na Comarca de Blumenau - SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC.
Legal Topics
Estelionato, Consumação, Transferência Ou Depósito Bancário, Competência Territorial, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Consumação Transferência Ou Depósito Bancário Competência Territorial Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante depósito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC porque, nos estelionatos praticados mediante depósito bancário, a consumação se dá no local em que a vantagem indevida ingressa na conta do beneficiário (agência beneficiária), e, no caso concreto, a obtenção da vantagem ocorreu na Comarca de Blumenau - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC.