HC 616737 - DECISAO

HC 616737 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não houve violação à liberdade de locomoção porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista no art. 44, § 2º do Código Penal, legitimamente optou por substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em vez de multa.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Discricionariedade Motivada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Cerceamento De Defesa Dosimetria +1 more

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Parties

SÉRGIO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da discricionariedade motivada do magistrado na escolha da pena substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não houve violação à liberdade de locomoção porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista no art. 44, § 2º do Código Penal, legitimamente optou por substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em vez de multa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido