HC 623229 - ACORDAO

HC 623229 - ACORDAO

Presente circunstância judicial desfavorável (circunstâncias e consequências do crime) justifica a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

CARLOS ANTONIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável mesmo com pena total inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria exigindo elementos concretos nos autos

Ratio Decidendi

Presente circunstância judicial desfavorável (circunstâncias e consequências do crime) justifica a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime semiaberto