CC 177243 - DECISAO

CC 177243 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO, por entender a Terceira Seção que, em casos de cheques pré-datados, descaracterizado o pagamento à vista, aplica-se o critério do local da obtenção da vantagem ilícita para definir a competência, nos termos de jurisprudência pacífica citada no acórdão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE PORTO NACIONAL - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Competência, Cheque Pré Datado, Súmula 521/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Cheque Pré Datado Súmula 521/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE PORTO NACIONAL - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de crime de estelionato envolvendo cheques pré-datados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 521/STF em casos de cheque como garantia de dívida
  3. 3 Local da obtenção da vantagem ilícita como critério de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO, por entender a Terceira Seção que, em casos de cheques pré-datados, descaracterizado o pagamento à vista, aplica-se o critério do local da obtenção da vantagem ilícita para definir a competência, nos termos de jurisprudência pacífica citada no acórdão.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.