HC 632556 - ACORDAO
Não se detectou, em juízo sumário, coação ilícita ou excesso de prazo injustificado que autorizasse a concessão da medida de urgência; a decisão do tribunal de origem foi fundamentada e, portanto, não há justificativa para mitigar a Súmula 691 do STF, cabendo o exame aprofundado no julgamento de mérito pelo colegiado local.
- Parties
- Agravante: Agravante; Coatora: Autoridade Coatora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Autoridade Coatora
Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Possibilidade de mitigação da Súmula em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
Ratio Decidendi
Não se detectou, em juízo sumário, coação ilícita ou excesso de prazo injustificado que autorizasse a concessão da medida de urgência; a decisão do tribunal de origem foi fundamentada e, portanto, não há justificativa para mitigar a Súmula 691 do STF, cabendo o exame aprofundado no julgamento de mérito pelo colegiado local.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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