HC 629301 - ACORDAO

HC 629301 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a valoração negativa da culpabilidade (abuso de confiança) e das consequências (prejuízo superior a R$ 8.000,00) foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Abuso De Confiança, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reexame De Provas Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Delito Abuso De Confiança +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame de provas
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base por culpabilidade (abuso de confiança)
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base pelas consequências do delito com base no valor do prejuízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a valoração negativa da culpabilidade (abuso de confiança) e das consequências (prejuízo superior a R$ 8.000,00) foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou o habeas corpus.