HC 616810 - DECISAO

HC 616810 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, a Sexta Turma denegou o habeas corpus porque, com base nas provas colhidas nos autos, as instâncias de origem demonstraram que os recursos não foram apenas mal aplicados, mas desviados em benefício particular dos réus, caracterizando estelionato majorado nos termos do art. 171, §3º, do Código Penal; a tese de adequação típica ao art. 2º, IV, da Lei 8.137/90 implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: José Soares Sobrinho; Paciente: Marcelo Rogério Neris; Paciente: Elenilton Dias dos Santos; Paciente: Maria Auxiliadora Barra Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Colegiada Denegando O Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 172-177 e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Lei 8.137/1990, Prescrição, Adequação Típica, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Estelionato Lei 8.137/1990 Prescrição Adequação Típica Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

José Soares Sobrinho

Paciente

Marcelo Rogério Neris

Paciente

Elenilton Dias dos Santos

Paciente

Maria Auxiliadora Barra Martins

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Colegiada Denegando O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica dos fatos ao art. 2º, IV, da Lei 8.137/90 vs. tipificação por estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Suficiência de provas e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, a Sexta Turma denegou o habeas corpus porque, com base nas provas colhidas nos autos, as instâncias de origem demonstraram que os recursos não foram apenas mal aplicados, mas desviados em benefício particular dos réus, caracterizando estelionato majorado nos termos do art. 171, §3º, do Código Penal; a tese de adequação típica ao art. 2º, IV, da Lei 8.137/90 implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 172-177 e denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.