CC 176651 - DECISAO

CC 176651 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT), por ser o local em que a conta bancária beneficiária se situa e onde o valor ficou à disposição do suposto agente, momento em que se considera consumado o estelionato em casos de depósito/transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP); Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Transferência/depósito Bancário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Territorial Consumação Do Crime Transferência/depósito Bancário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial no crime de estelionato em casos de depósito/transferência bancária
  2. 2 Momento da consumação do estelionato para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT), por ser o local em que a conta bancária beneficiária se situa e onde o valor ficou à disposição do suposto agente, momento em que se considera consumado o estelionato em casos de depósito/transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.