CC 176304 - DECISAO

CC 176304 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3), por entender que, nas hipóteses de depósito ou transferência bancária, a consumação do estelionato ocorre no local da agência beneficiária em que a vantagem ingressa na conta do agente, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3); Vítima: Geovana Mendes da Silva Muniz; Investigado: Marcelo Augusto Penha; Investigada: Juliana Galvão Freires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial, Transferência Ou Depósito Bancário
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Transferência Ou Depósito Bancário

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3)

Suscitado

Geovana Mendes da Silva Muniz

Vítima

Marcelo Augusto Penha

Investigado

Juliana Galvão Freires

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para apurar estelionato praticado mediante depósito/transferência bancária; local da consumação do crime de estelionato na hipótese de depósito/transferência bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3), por entender que, nas hipóteses de depósito ou transferência bancária, a consumação do estelionato ocorre no local da agência beneficiária em que a vantagem ingressa na conta do agente, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3).
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.