RHC 142392 - DECISAO

RHC 142392 - DECISAO

Como o acordo de não persecução penal foi homologado e cumprido e a punibilidade foi declarada extinta em 18/02/2021, não subsiste interesse jurídico em prosseguir com o recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LEONARDO SILVESTRE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Representação Do Ofendido, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Representação Do Ofendido Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

LEONARDO SILVESTRE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 171, § 5.º do Código Penal e exigência de representação do ofendido
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Extinção da punibilidade em razão de acordo de não persecução penal homologado e cumprido

Ratio Decidendi

Como o acordo de não persecução penal foi homologado e cumprido e a punibilidade foi declarada extinta em 18/02/2021, não subsiste interesse jurídico em prosseguir com o recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.