EAREsp 1762963 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta para o recrudescimento do regime, mas considerando-se o quantum total da pena (3 anos e 2 meses), o regime mais adequado é o semiaberto e não o fechado; além disso, as peculiaridades do caso justificam o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, e a pretensão de detração restação despicienda diante dos fundamentos concretos que autorizam o semiaberto; por fim, deve-se obstar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Detração, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Substituição Da Pena Detração Execução Provisória

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação da detração do período de prisão cautelar para fins de fixação do regime

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para o recrudescimento do regime, mas considerando-se o quantum total da pena (3 anos e 2 meses), o regime mais adequado é o semiaberto e não o fechado; além disso, as peculiaridades do caso justificam o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, e a pretensão de detração restação despicienda diante dos fundamentos concretos que autorizam o semiaberto; por fim, deve-se obstar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial para fixar o regime semiaberto e obstar a execução provisória da pena