HC 644481 - DECISAO

HC 644481 - DECISAO

As circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstradas nos autos autorizam a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, § 3º; 44, III; e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: VANESSA VENDRAMEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003942-47.2012.8.26.0575)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Estelionato Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA VENDRAMEL DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003942-47.2012.8.26.0575)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 fixação do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

As circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstradas nos autos autorizam a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, § 3º; 44, III; e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se denega a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.