CC 177171 - DECISAO

CC 177171 - DECISAO

Por tratar-se de estelionato praticado mediante depósitos/transferências efetuados pela vítima, a consumação se dá no local em que a vantagem ilícita foi efetivamente auferida (isto é, onde se situavam as contas que receberam os valores); sendo as infrações de igual gravidade, deve prevalecer a competência do juízo do local em que ocorreu o maior número de infrações, razão pela qual se declarou competente o Juízo do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da Comarca de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE/MGe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência/depósito Bancário, Consumação Do Crime
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Transferência/depósito Bancário Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE/MGe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação do crime de estelionato em hipóteses de depósito ou transferência bancária
  2. 2 Critério de determinação da competência quando existem infrações praticadas em vários locais
  3. 3 Aplicação dos arts. 70 e 78 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de estelionato praticado mediante depósitos/transferências efetuados pela vítima, a consumação se dá no local em que a vantagem ilícita foi efetivamente auferida (isto é, onde se situavam as contas que receberam os valores); sendo as infrações de igual gravidade, deve prevalecer a competência do juízo do local em que ocorreu o maior número de infrações, razão pela qual se declarou competente o Juízo do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da Comarca de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP (suscitado).

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP
  • Publique-se