HC 639174 - DECISAO

HC 639174 - DECISAO

O writ é inadmissível porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o habeas corpus contra acórdão transitado em julgado é substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ limitada às hipóteses de revisão decorrentes de seus próprios julgados; assim, não se inaugura competência desta Corte para processar e julgar o pedido.

Parties
Paciente: Jose Roberto Canal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Penal Estelionato Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Jose Roberto Canal

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o habeas corpus contra acórdão transitado em julgado é substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ limitada às hipóteses de revisão decorrentes de seus próprios julgados; assim, não se inaugura competência desta Corte para processar e julgar o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.