CC 176945 - DECISAO

CC 176945 - DECISAO

Nos estelionatos em que a vítima, induzida, realiza depósitos ou transferências voluntárias para conta do estelionatário, a consumação ocorre quando o valor entra na esfera de disponibilidade do autor, de modo que a competência é do juízo do local da agência bancária beneficiária; como a transferência no caso teve como destinatária conta vinculada à agência de São Bernardo do Campo/SP, competente é a 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP; Vítima: Reina Ferreira de Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Depósitos E Transferências Bancárias, Consumação Do Crime
Penal Processo Penal Estelionato Competência Inquérito Policial Depósitos E Transferências Bancárias Consumação Do Crime

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Parties

Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP

Suscitado

Reina Ferreira de Oliveira Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação do crime de estelionato em caso de depósitos/transferências voluntárias da vítima
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinar competência
  3. 3 Diferença entre estelionato por cheque e por depósito em dinheiro

Ratio Decidendi

Nos estelionatos em que a vítima, induzida, realiza depósitos ou transferências voluntárias para conta do estelionatário, a consumação ocorre quando o valor entra na esfera de disponibilidade do autor, de modo que a competência é do juízo do local da agência bancária beneficiária; como a transferência no caso teve como destinatária conta vinculada à agência de São Bernardo do Campo/SP, competente é a 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, o suscitado.