AREsp 1795219 - DECISAO

AREsp 1795219 - DECISAO

Verificado que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental; contudo, no mérito do recurso especial, o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e, portanto, pela aplicação do concurso material em vez da continuidade delitiva, matéria que demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA; Ministro Presidente (decisor): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravos Estelionato Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental por impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental; contudo, no mérito do recurso especial, o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e, portanto, pela aplicação do concurso material em vez da continuidade delitiva, matéria que demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 547/548
  • Conheço do agravo regimental