HC 650957 - DECISAO

HC 650957 - DECISAO

Não se vislumbrou, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de liminar; é imprescindível a juntada de informações pelas instâncias de origem para aferição do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrante: ROTCHILDE DA SILVA CARDOSO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: PAULO; Corréu: CLAUDIA; Parte/terceiro Citado: Banco HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requeridas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; informações requisitadas ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Constrangimento Ilegal Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

ROTCHILDE DA SILVA CARDOSO JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

PAULO

Corréu

CLAUDIA

Corréu

Banco HSBC

Parte/terceiro Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requeridas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de liminar; é imprescindível a juntada de informações pelas instâncias de origem para aferição do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; informações requisitadas ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.