HC 650483 - DECISAO

HC 650483 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, a instância antecedente não foi exaurida; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: VALDINEI DAL SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Representação, Procedibilidade, Decadência, Dosimetria, Regime Prisional, Esgotamento Da Instância
Processual Penal Crimes Contra O Patrimônio Habeas Corpus Estelionato Representação Procedibilidade Decadência Dosimetria +2 more

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Parties

VALDINEI DAL SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Obrigação de representação para a procedibilidade da ação penal por estelionato a partir de 23/1/2020 (alegação do impetrante)
  3. 3 Pedido de sobrestamento da ação penal e de extinção por decadência

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, a instância antecedente não foi exaurida; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.