HC 597607 - DECISAO

HC 597607 - DECISAO

Julgo prejudicado o habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura, conforme informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais relativas à Ação Penal n. 0026037-24.2018.8.13.0672, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Crimes Contra a Ordem Tributária, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Crimes Contra a Ordem Tributária Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus por alteração do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura, conforme informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais relativas à Ação Penal n. 0026037-24.2018.8.13.0672, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.