RHC 142125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia foi oferecida em 15/6/2015, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito que impede a retroatividade da exigência de representação ao processo; além disso, a vítima (Banco Safra) manifestou inequívoca vontade de persecução nos autos e a formalização escrita estrita da representação não é exigida.

Parties
Aggravante: CARLOS ALBERTO COELHO; Vítima: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação Do Ofendido, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade Da Norma Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Penal Processual Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Representação Do Ofendido Ato Jurídico Perfeito Retroatividade Da Norma Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO

Aggravante

Banco Safra

Vítima

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 5º do art. 171 do Código Penal aos processos em curso
  2. 2 Se a representação do ofendido pode ser exigida retroativamente após o oferecimento da denúncia
  3. 3 Formalidades exigíveis na representação do ofendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia foi oferecida em 15/6/2015, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito que impede a retroatividade da exigência de representação ao processo; além disso, a vítima (Banco Safra) manifestou inequívoca vontade de persecução nos autos e a formalização escrita estrita da representação não é exigida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.