AREsp 1786409 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada), violando o ônus da dialeticidade; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece processamento.

Parties
Agravante: MIKAIL REIBERG ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MIKAIL REIBERG ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada), violando o ônus da dialeticidade; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece processamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.