AREsp 1795696 - ACORDAO
Não conheço do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; jurisprudência consolidada corrobora o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARLON IGOR ANDRADE DONNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MARLON IGOR ANDRADE DONNER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; jurisprudência consolidada corrobora o não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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