CC 177695 - DECISAO

CC 177695 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da comarca de Nova Petrópolis/RS porque, nos casos de estelionato mediante depósito bancário, o crime se consuma no local em que o agente obtém a vantagem indevida, isto é, na agência bancária beneficiária em Nova Petrópolis, conforme orientação assentada pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Nova Mutum/MT; Suscitado: Juízo de Direito da comarca de Nova Petrópolis/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Nova Petrópolis/RS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito De Competência, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Conflito De Competência Consumação Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de Nova Mutum/MT

Suscitante

Juízo de Direito da comarca de Nova Petrópolis/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do crime de estelionato quando a vítima efetuou depósitos bancários
  2. 2 Qual juízo é competente para processar/instruir o inquérito policial relativo a estelionato por depósito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da comarca de Nova Petrópolis/RS porque, nos casos de estelionato mediante depósito bancário, o crime se consuma no local em que o agente obtém a vantagem indevida, isto é, na agência bancária beneficiária em Nova Petrópolis, conforme orientação assentada pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Nova Petrópolis/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Nova Petrópolis/RS, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.