AREsp 1842146 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (art. 44, § 3º do CP) não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PATRICIA PASCHOAL MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Estelionato, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
PATRICIA PASCHOAL MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência (art. 44, § 3º, CP)
- 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (art. 44, § 3º do CP) não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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