REsp 1909644 - DECISAO

REsp 1909644 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias negativaram as vetoriais conduta social e personalidade com base em condenações que não eram definitivas (sem trânsito em julgado), prática incompatível com a Súmula 444/STJ e com o entendimento consolidado da Terceira Seção (EAREsp n.1.311.636/MS). Excluída tal negativação, recalculou-se a dosimetria fixando a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos ausência de circunstâncias na segunda fase, aplicando-se o decréscimo de 1/3 pela tentativa, resultando em 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, com determinação de conversão da pena corporal em restritiva de direitos...

Parties
Recorrente: JOÃO CLIMACO ABREU FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Dosimetria, Individualização Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Antecedentes Criminais, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos, Súmula 444/stj
Penal Estelionato Tentativa Dosimetria Individualização Da Pena Conduta Social Personalidade Antecedentes Criminais +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CLIMACO ABREU FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É admissível utilizar condenações ou ações penais em curso para negativar as vetoriais conduta social e personalidade na dosimetria?
  2. 2 Condenações não transitadas em julgado podem fundamentar agravamento da pena-base ou valoração negativa da personalidade?
  3. 3 Deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias negativaram as vetoriais conduta social e personalidade com base em condenações que não eram definitivas (sem trânsito em julgado), prática incompatível com a Súmula 444/STJ e com o entendimento consolidado da Terceira Seção (EAREsp n.1.311.636/MS). Excluída tal negativação, recalculou-se a dosimetria fixando a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos ausência de circunstâncias na segunda fase, aplicando-se o decréscimo de 1/3 pela tentativa, resultando em 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, com determinação de conversão da pena corporal em restritiva de direitos...

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir a negativação das vetoriais conduta social e personalidade do Recorrente
  • Determinar a conversão da pena corporal em uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das execuções criminais