AREsp 1810958 - ACORDAO

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A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, por força das Súmulas 7/STJ e 279/STF; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JUCIARA EVELYN DE SOUZA; Vítima: Vera Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Desclassificação Da Conduta
Penal Processual Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf Desclassificação Da Conduta

Case Brief

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Parties

JUCIARA EVELYN DE SOUZA

Agravante

Vera Lúcia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta
  2. 2 Alegação de ausência de provas suficientes para condenação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, por força das Súmulas 7/STJ e 279/STF; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental