REsp 1915494 - DECISAO

REsp 1915494 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão trazida ficou sem objeto diante do entendimento consagrado de que o §5º do art.171 do Código Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2019, só tem aplicação retroativa nas hipóteses em que não ocorreu o oferecimento da denúncia; quando a denúncia já foi oferecida trata‑se de ato jurídico perfeito, de modo que a representação não pode ser exigida retroativamente para extinguir a punibilidade.

Parties
Recorrente: ERIC FABIANO ARLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Condição De Procedibilidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Condição De Procedibilidade Prescrição

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Parties

ERIC FABIANO ARLINDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  2. 2 Exigência de representação do ofendido como condição de procedibilidade para o crime de estelionato
  3. 3 Incidência do art.107, inciso V, do Código Penal (extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão trazida ficou sem objeto diante do entendimento consagrado de que o §5º do art.171 do Código Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2019, só tem aplicação retroativa nas hipóteses em que não ocorreu o oferecimento da denúncia; quando a denúncia já foi oferecida trata‑se de ato jurídico perfeito, de modo que a representação não pode ser exigida retroativamente para extinguir a punibilidade.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.