AREsp 1712932 - DECISAO

AREsp 1712932 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque dos autos consta que a vítima entregou o valor anunciado e o recorrente o colocou em sua esfera de disponibilidade, caracterizando a consumação do estelionato; a restituição posterior efetuada após intervenção policial não descaracteriza a consumação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO PEREIRA LIMA; Apelado: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Estelionato, Consumação Do Delito, Tentativa, Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Consumação Do Delito Tentativa Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de estelionato se consuma quando o bem ou o valor ingressa na esfera de disponibilidade do agente
  2. 2 Se a devolução ou o ressarcimento posterior afeta a consumação do estelionato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à incidência de súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque dos autos consta que a vítima entregou o valor anunciado e o recorrente o colocou em sua esfera de disponibilidade, caracterizando a consumação do estelionato; a restituição posterior efetuada após intervenção policial não descaracteriza a consumação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.