RHC 80492 - DECISAO

RHC 80492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art.41 do CPP, contendo narrativa suficiente dos fatos para o exercício da ampla defesa; a conduta descrita não se subsume ao tipo de concorrência desleal previsto no art.195 da Lei 9.279/96 (que exige dois agentes concorrentes e ofensa à propriedade industrial ou livre concorrência), sendo, em princípio, adequadamente capitulada como estelionato (art.171 CP); e a decisão que recebeu a denúncia foi suficientemente motivada nos termos do art.396 do CPP e da jurisprudência, não havendo nulidade que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MARINA LYRA DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Concorrência Desleal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Capitulação Penal, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Concorrência Desleal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Capitulação Penal Motivação Da Decisão

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Parties

MARINA LYRA DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Correção da capitulação penal: estelionato (art.171 CP) vs concorrência desleal (art.195 Lei 9.279/96)
  3. 3 Necessidade de queixa-crime para crimes de concorrência desleal (art.199 Lei 9.279/96)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art.41 do CPP, contendo narrativa suficiente dos fatos para o exercício da ampla defesa; a conduta descrita não se subsume ao tipo de concorrência desleal previsto no art.195 da Lei 9.279/96 (que exige dois agentes concorrentes e ofensa à propriedade industrial ou livre concorrência), sendo, em princípio, adequadamente capitulada como estelionato (art.171 CP); e a decisão que recebeu a denúncia foi suficientemente motivada nos termos do art.396 do CPP e da jurisprudência, não havendo nulidade que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.