REsp 1871333 - DECISAO

REsp 1871333 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a negativação das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria, que a agravante do art. 61, II, "g" foi aplicada por fundamento diverso da valoração das circunstâncias (não havendo bis in idem) e que não houve violação dos arts. 59 e 61 do CP nem do art. 156 do CPP, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: Cláudio Guilherme Tschoecke; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, II, G, CP, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 61, Ii, G, CP Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Guilherme Tschoecke

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, g, CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a negativação das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria, que a agravante do art. 61, II, "g" foi aplicada por fundamento diverso da valoração das circunstâncias (não havendo bis in idem) e que não houve violação dos arts. 59 e 61 do CP nem do art. 156 do CPP, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.