REsp 1913412 - DECISAO

REsp 1913412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração negativa da conduta social, fundada em inquéritos e ações penais em curso, ofende o princípio da presunção de não culpabilidade e a orientação consolidada na Súmula 444/STJ; por isso afastou tal valoração, refez a dosimetria mantendo as demais premissas e readequou a reprimenda do recorrente, fixando nova pena e dias-multa conforme motivação exposta.

Parties
Recorrente: Marcos Cesar De Alencar Noya Leal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Continuidade Delitiva, Dias Multa, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Continuidade Delitiva Dias Multa Súmula 444/stj +1 more

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Parties

Marcos Cesar De Alencar Noya Leal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração negativa da conduta social, fundada em inquéritos e ações penais em curso, ofende o princípio da presunção de não culpabilidade e a orientação consolidada na Súmula 444/STJ; por isso afastou tal valoração, refez a dosimetria mantendo as demais premissas e readequou a reprimenda do recorrente, fixando nova pena e dias-multa conforme motivação exposta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social do recorrente
  • Readequar a reprimenda do recorrente nos termos da fundamentação