CC 177328 - DECISAO

CC 177328 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Franca/SP porque a vítima pagou por meio de boleto cujo valor foi destinado a conta mantida em agência localizada em Franca/SP, e, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, a consumação do estelionato ocorre no local onde a vantagem ilícita foi auferida (local da agência beneficiária que recebeu os valores).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 31.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE FRANCA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Franca/SP
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito Negativo De Competência, Boleto Bancário, Local Da Consumação
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Conflito Negativo De Competência Boleto Bancário Local Da Consumação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 31.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE FRANCA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o local de consumação do crime de estelionato quando a vítima efetua pagamento por boleto bancário: o local da vítima ou o da agência beneficiária que recebeu o valor?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Franca/SP porque a vítima pagou por meio de boleto cujo valor foi destinado a conta mantida em agência localizada em Franca/SP, e, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, a consumação do estelionato ocorre no local onde a vantagem ilícita foi auferida (local da agência beneficiária que recebeu os valores).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Franca/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.