AREsp 1772915 - DECISAO

AREsp 1772915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas, bem como ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e do regimento interno, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE IDINEIS DEMICO; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Emendatio Libelli, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas, Valoração De Prova Inquérito Policial, Súmulas 7/83/182 STJ E 282/284/356 STF
Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Apropriação Indébita Emendatio Libelli Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas +2 more

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Parties

JOSE IDINEIS DEMICO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da emendatio libelli e reclassificação da capitulação jurídica
  3. 3 Valoração de prova colhida em inquérito policial e sua utilização em juízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas, bem como ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e do regimento interno, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido