AREsp 1848998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação dos dispositivos indicados não apresentou comando normativo apto a sustentar a alegação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE VISONA BONELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Mutatio Libelli, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Mutatio Libelli Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSIANE VISONA BONELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 171 do CP e 82 e 564, IV, do CPP
  2. 2 Falta de provas de materialidade e autoria
  3. 3 Mutatio libelli e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação dos dispositivos indicados não apresentou comando normativo apto a sustentar a alegação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.