AREsp 1786409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado, por configurar tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por constatar a mesma irregularidade formal de não impugnação específica que levou ao não conhecimento do agravo regimental, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MIKAIL REIMBERG ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão de matéria já decidida
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado, por configurar tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por constatar a mesma irregularidade formal de não impugnação específica que levou ao não conhecimento do agravo regimental, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.