RHC 133250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Se a Lei n.13.964/2019, que inseriu o §5º no art.171 do CP, pode retroagir para impor condição de procedibilidade quando a denúncia já foi recebida
2. 2 Se a ação penal por estelionato passa a depender de representação da vítima e se tal exigência é aplicável ao caso concreto
3. 3 Preservação do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica quando a denúncia foi recebida antes da vigência da nova lei

Ratio Decidendi

Porque a denúncia nos autos foi recebida em 7/6/2019, antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019 (janeiro de 2020), a alteração normativa que condiciona a ação penal à representação não pode retroagir para modificar a procedibilidade do feito; assim, não se exige representação da vítima no caso concreto, motivo pelo qual foi negado provimento ao habeas corpus e cassada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso improvido. Liminar cassada.

Orders

• Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida
• Nego provimento ao recurso em habeas corpus