HC 650391 - ACORDAO

HC 650391 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque o indeferimento liminar foi fundamentado e enfrentou as alegações da defesa, incidindo a Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos hipótese excepcional de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia que autorizasse sua superação; assim, o agravo regimental foi desprovido e o mérito será apreciado no mandamus originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Súmula 691/stf Medida Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar por decisão fundamentada
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Natureza excepcional da concessão de liminar em habeas corpus e necessidade de cognição sumária

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o indeferimento liminar foi fundamentado e enfrentou as alegações da defesa, incidindo a Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos hipótese excepcional de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia que autorizasse sua superação; assim, o agravo regimental foi desprovido e o mérito será apreciado no mandamus originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar nos autos do HC n. 2043565-48.2021.8.26.0000/SP