HC 625333 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a norma introduzida pelo art. 171, §5º, do CP (Lei 13.964/2019) que condiciona a ação penal à representação não é aplicável retroativamente às ações penais já instauradas com denúncia oferecida, conforme entendimentos consolidados do STJ e do STF, preservando-se a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.
- Parties
- Agravante: LUIS ALFREDO REICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Estelionato, Retroatividade Da Norma Penal, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Decadência
Case Brief
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Parties
LUIS ALFREDO REICH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal
- 2 Irretroatividade da norma que instituiu condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia
- 3 Extinção da punibilidade por decadência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a norma introduzida pelo art. 171, §5º, do CP (Lei 13.964/2019) que condiciona a ação penal à representação não é aplicável retroativamente às ações penais já instauradas com denúncia oferecida, conforme entendimentos consolidados do STJ e do STF, preservando-se a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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