CC 178442 - DECISAO

CC 178442 - DECISAO

Por se tratar de estelionato mediante depósito bancário, verifica-se a consumação do crime quando a vantagem indevida ingressa na conta do beneficiário; assim, a competência territorial é do juízo do local da agência bancária beneficiária do depósito, no caso a 3ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jacarepaguá/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP; Investigada: Alexandra Rodrigues da Cruz; Vítima: Helena Pantoja de Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Consumação Do Crime, Competência Territorial, Depósito Bancário
Direito Penal Processo Penal Competência Judicial Estelionato Consumação Do Crime Competência Territorial Depósito Bancário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jacarepaguá/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP

Suscitado

Alexandra Rodrigues da Cruz

Investigada

Helena Pantoja de Maria

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do crime de estelionato na hipótese de depósito ou transferência bancária
  2. 2 Qual juízo é competente quando o depósito é efetuado em agência diversa da residência/conta da vítima
  3. 3 Diferenciação jurisprudencial entre estelionato mediante cheque adulterado e mediante depósito/transferência

Ratio Decidendi

Por se tratar de estelionato mediante depósito bancário, verifica-se a consumação do crime quando a vantagem indevida ingressa na conta do beneficiário; assim, a competência territorial é do juízo do local da agência bancária beneficiária do depósito, no caso a 3ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.