REsp 1916116 - DECISAO

REsp 1916116 - DECISAO

A exigência de representação introduzida pelo art. 171, §5º, do CP pela Lei 13.964/2019, por configurar condição de procedibilidade, não retroage para atingir a denúncia já oferecida e recebida antes da vigência da nova lei; a retroatividade da nova norma deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo em curso, resguardando-se assim o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Retroatividade, Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime, Representação Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Retroatividade Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime Representação Da Vítima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei 13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Se a representação prevista no art.171, §5º, do CP, por se configurar condição de procedibilidade, alcança denúncias já oferecidas e recebidas antes da vigência da nova lei
  3. 3 Aplicação do art. 2º do Código de Processo Penal e proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica

Ratio Decidendi

A exigência de representação introduzida pelo art. 171, §5º, do CP pela Lei 13.964/2019, por configurar condição de procedibilidade, não retroage para atingir a denúncia já oferecida e recebida antes da vigência da nova lei; a retroatividade da nova norma deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo em curso, resguardando-se assim o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.