HC 650171 - ACORDAO

HC 650171 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem e configuram inovação recursal/preclusão, impedindo seu exame direto pelo STJ; subsidiariamente, e conforme jurisprudência da Corte, não se admite a aplicação retroativa da representação da vítima nem do art. 28-A do CPP quando a persecução já ocorreu com denúncia recebida e condenação, e não há direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena, especialmente quando o tipo penal prevê multa cumulativa, o que desaconselha a aplicação da multa substitutiva do art. 44, §2º do CP.

Parties
Agravante/paciente: CLEITON BUTISKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
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Parties

CLEITON BUTISKI DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 Direito do réu de optar pela forma de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem e configuram inovação recursal/preclusão, impedindo seu exame direto pelo STJ; subsidiariamente, e conforme jurisprudência da Corte, não se admite a aplicação retroativa da representação da vítima nem do art. 28-A do CPP quando a persecução já ocorreu com denúncia recebida e condenação, e não há direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena, especialmente quando o tipo penal prevê multa cumulativa, o que desaconselha a aplicação da multa substitutiva do art. 44, §2º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental