AREsp 1795219 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela autonomia dos delitos e que a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a aplicação do concurso material em lugar da continuidade delitiva.

Parties
Agravante: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Teoria Mista, Concurso Material, Revisão De Entendimento
Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Teoria Mista Concurso Material Revisão De Entendimento

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela autonomia dos delitos e que a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a aplicação do concurso material em lugar da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.